A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime entra hoje, dia 15 de Outubro, em vigor. A presente Lei revoga a Lei da Criminalidade Informática, substituindo-a por um novo quadro normativo que atende mais às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço.
In Portal do Cidadão
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